| Projeto: |
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PL 959 07/10/1997 (ver documento) |
| Processo: |
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01-959/1997
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0959-1997 |
| Promovente: |
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Carlos Neder |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A PUBLICIDADE DA RECEITA CORRENTE E DOS GASTOS COM PESSOAL DOS ORGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO DIRE- TA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DA OU- TRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ADMINISTRACAO DIRETA / ADMINISTRACAO INDIRETA / APRESENTACAO / CARGO / CONTAGEM / CONTRATACAO / CONTRATACAO POR PRAZO DETERMINADO / DEMONSTRATIVO / DESPESA / EMPREGO PUBLICO / ENCARGO TRABALHISTA / ORGAOS MUNICIPAIS / PERIODO / PMSP / PRESTACAO DE SERVICO TEMPORARIO / PUBLICACAO / QUADRIMESTRE / QUANTIDADE / RECEITA CORRENTE / RECURSOS HUMANOS / SERVICO ATIVO / SERVIDOR APOSENTADO / TOTAL |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just0653-2000
ver documento Just0601-2009
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| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 07/10/1997 | Encaminhado em 16/12/1997 | | CCJ | Recebido em 17/12/1997 | Encaminhado em 16/06/2000 | | ATM | Recebido em 16/06/2000 | Encaminhado em 05/01/2001 | | ARQUIVO | Recebido em 24/01/2001 | Encaminhado em 25/03/2002 | | ATM | Recebido em 25/03/2002 | Encaminhado em 13/01/2005 | | ARQUIVO | Recebido em 14/01/2005 | Encaminhado em 20/06/2005 | | SGP2 | Recebido em 23/06/2005 | Encaminhado em 13/01/2009 | | ARQUIVO | Recebido em 14/01/2009 | Encaminhado em 12/03/2009 | | SGP2 | Recebido em 13/03/2009 | Encaminhado em 04/05/2009 | | CCJ | Recebido em 05/05/2009 | Encaminhado em 13/08/2009 | | SGP21 | Recebido em 13/08/2009 | Encaminhado em 15/09/2009 | | ARQUIVO | Recebido em 15/09/2009 | |
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| Encerramento: |
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15/09/2009. Motivo: ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.) |